PL do Aprendiz

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, consolidando um avanço relevante para a política pública de inclusão produtiva de adolescentes e jovens no Brasil. O texto aprovado preserva a estrutura original da proposta e não incorpora emendas que poderiam comprometer a geração de vagas e a efetividade do modelo de aprendizagem no país.

Durante a tramitação, houve a apresentação de destaques que propunham alterações relevantes, como a exclusão de funções da base de cálculo da cota de aprendizagem e a redução de penalidades. Essas medidas poderiam impactar significativamente o número de oportunidades disponíveis. No entanto, após intensa articulação institucional e mobilização social, tais propostas foram rejeitadas, garantindo a integridade do projeto aprovado.

A aprovação reflete um esforço coordenado entre entidades, especialistas e parlamentares ao longo de mais de sete anos de discussão. A atuação da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) foi central nesse processo, acompanhando a evolução do projeto desde sua origem e contribuindo para a conscientização sobre a importância da aprendizagem como política pública estruturante.

Além da articulação institucional, a mobilização da sociedade teve papel decisivo. A campanha em defesa da aprendizagem gerou mais de 300 mil interações nas redes sociais, ampliando a visibilidade do tema e reforçando a necessidade de preservar oportunidades para jovens em todo o país.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. A expectativa é de que o texto seja apreciado mantendo seus princípios, com foco na ampliação do acesso ao primeiro emprego, na qualificação profissional e na inclusão produtiva de adolescentes e jovens.

Para as entidades envolvidas, o momento é de reconhecimento do avanço, mas também de continuidade da mobilização. A aprovação definitiva do Estatuto do Aprendiz no Senado será fundamental para consolidar uma política pública que impacta diretamente o futuro de milhões de jovens brasileiros.

A decisão histórica vem de encontro ao Dia Internacional do Jovem Trabalhador, que é comemorado em 24 de abril. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e destaca a importância da inserção de jovens no mercado, promovendo o primeiro emprego, aprendizado profissional e combate ao trabalho infantil, valorizando o desenvolvimento de competências que moldam o futuro do trabalho.

“A aprovação do Estatuto configura um momento histórico e de muita alegria para a aprendizagem profissional brasileira. A proposta deve ampliar de forma relevante a presença de jovens no mercado de trabalho, contribuindo para superar a marca de 1 milhão de contratações em todo o Brasil”, afirma Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE.

CIEE 62 anos: Imparável

Desde sua fundação, o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, maior ONG de inclusão social e trabalho jovem da América Latina, se dedica à capacitação profissional de jovens e adolescentes. A instituição, responsável pela inserção de mais de 7 milhões de brasileiros no mundo do trabalho, mantém uma série de ações socioassistenciais voltada à promoção do conhecimento e fortalecimento de vínculos de populações prioritárias.

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Revisão do Estatuto da Aprendizagem e sua importância para a manutenção da inclusão produtiva de adolescentes e jovens no mercado

A aprendizagem no Brasil é regulada pela Lei 10.097/2000, que estabelece a contratação de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Trata-se de um contrato de trabalho especial, com duração de até dois anos, que combina formação teórica e prática profissional. A legislação também determina que empresas com sete ou mais funcionários mantenham entre 5% e 15% de seus quadros compostos por aprendizes, garantindo uma importante porta de entrada para o mundo do trabalho.

O Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do Aprendiz, está em pauta na Câmara dos Deputados, mas não consegue avançar para votação. O impedimento acontece em decorrência de um problema de ordem política, aliado a interesses econômicos de alguns segmentos da sociedade. Embora o texto original do Estatuto seja benéfico à proteção e manutenção do programa de aprendizagem no Brasil, não crie novas obrigações e não gere novos custos, há emendas no texto que pretendem ser inseridas com o objetivo de desobrigar o cumprimento da aprendizagem e que podem comprometer seriamente a política pública voltada para a juventude no país.

Um dos principais alertas é o risco concreto de redução de vagas. Estima-se que, caso o projeto seja aprovado na forma atual e sem que sejam retiradas tais emendas, o Brasil possa perder milhares de oportunidades de aprendizagem, pois estas emendas visam excluir funções da base de cálculo da aprendizagem, como motorista, vigilante, transporte de valores, atividades externas, entre outras categorias.

Além disso, há críticas à inclusão de temas que não dialogam diretamente com o objetivo central do Estatuto, sendo vistas como inserções oportunistas no texto. Em vez de fortalecer e expandir o modelo atual, tais mudanças podem gerar insegurança jurídica e desestimular a contratação de aprendizes pelas empresas.

Para Antonio Pasin, Superintendente da Febraeda (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes), o momento exige cautela e foco no fortalecimento da política pública de aprendizagem, com vistas à ampliação de vagas e no atendimento da crescente demanda da juventude brasileira por qualificação. “A prioridade deve ser aperfeiçoar os mecanismos que já existem e garantir que mais adolescentes e jovens tenham acesso à formação profissional protegida, de qualidade e estruturada para garantir o acesso ao primeiro emprego. A aprovação do texto com as alterações atuais representa um risco de retrocesso em uma política reconhecida por seu impacto social e econômico positivo.”

Dentro deste cenário, a Febraeda irá iniciar uma campanha nas redes sociais visando conscientizar nossos parlamentares sobre o que é a Aprendizagem Profissional enquanto política pública preventiva, intersetorial, com reflexos claros no Trabalho, na Educação e na Assistência Social, para que sejam retiradas essas emendas apresentadas, por parte de alguns deputados federais, e que resultariam na perda de 500 mil vagas para nossa juventude no Brasil.

Confira a arte da campanha aqui e entenda mais sobre a Lei e o momento atual da aprendizagem acessando este link.

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